Relatório da Palestra: SIPIA

No dia 13 de maio de 2011, na aula de Oficina de Serviço Social IV, o professor Márcio realizou uma palestra a respeito do SIPIA – Sistema de Informação para Infância e Adolescência. Segundo Márcio, o SIPIA é um sistema de informação utilizado pelo Conselho Tutelar, com vistas a auxiliar a execução de políticas afetas à criança e ao adolescente.
De acordo com o professor, o Conselho Tutelar é o órgão permanente, responsável pela fiscalização dos direitos das crianças e adolescentes, ou seja, é responsável por restabelecer esses direitos, à medida que são violados ou ameaçados. Os Conselhos Tutelares foram regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990. Além de zelar pelo cumprimento dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, como direito à vida; saúde; liberdade; respeito; dignidade; convivência familiar e comunitária; educação; cultura; esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho; os Conselhos Tutelares também assessoram na elaboração e formulação de políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes, sendo esta, uma de suas funções primordiais.
Em consonância com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as competências específicas do Conselho Tutelar são: atender crianças e adolescentes; atender pais ou responsáveis; requisitar serviços públicos; representar junto à autoridade judiciária; encaminhar ao Ministério Público infração administrativa; encaminhar ao judiciário, casos de sua competência; providenciar medida estabelecida pelo judiciário; expedir notificações de nascimento e óbito; assessorar o Executivo na elaboração do orçamento para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Em suma o Conselho Tutelar é órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos diretos das crianças e adolescentes, pelo restabelecimento dos direitos violados ou ameaçados. Ele não é um órgão repressor e não tem a finalidade de fazer atendimentos que substituam falhas na rede de serviços.
Segundo o professor Márcio, o SIPIA é um sistema utilizado pelo Conselho Tutelar a fim de fazer com que o mesmo atue mediante suas atribuições específicas. As perguntas utilizadas para atuação do Conselho Tutelar para evitar que este substitua as funções da rede e possa atuar em conformidade com suas competências específicas são:
· Qual direito foi violado?
· Quem foi o agente violador?
· Qual medida tomar?
Durante a palestra, o professor Márcio também explicou o que são as medidas sócioeducativas previstas no ECA. Segundo o professor, na área da adolescência, a partir dos 12 anos (pois crianças de 0 a 11 anos são inimputáveis), quando há a ocorrência de um ato infracional, aplicam-se as medidas sócioeducativas, de acordo com a decisão judicial.
Márcio também ressaltou que o ECA é uma legislação muito importante, é um avanço no que tange à proteção, à garantia de direitos às crianças e adolescentes.